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Constitui Comissão Permanente de Licitação, para processar e julgar as licitações promovidas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Torna permanente a comissão instituída pela portaria nº 020/FTMSP/2019 com a finalidade de exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do Termo de Colaboração nº 01/FTMSP/2017.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 01/17
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação de escolas municipais de educação infantil.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Dispõe sobre a criação de centro municipal de educação infantil.
Denomina o logradouro público que especifica.
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de Núcleo Habitacional destinado à população de baixa renda.
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